CCJ da Câmara Federal aprova estatuto para trabalhadores celetistas em cooperativas
Data: 01-07-2021 | Publicado por: UGT - Paraná

CCJ da Câmara Federal aprova estatuto para trabalhadores celetistas em cooperativas

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Clair Spanhol: essa proposta deve beneficiar cerca de 500 mil pessoas que trabalham no setor em todo país

 

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (30), o Projeto de Lei 537/19, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que cria o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas.

O relator, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), apresentou parecer pela constitucionalidade da matéria. O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir diretamente ao Senado, a não ser que haja recurso para a análise pelo Plenário.

O texto prevê para os trabalhadores contratados pelas cooperativas jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 semanais. Regras feitas em acordo, individual ou coletivo, podem mudar a carga semanal de trabalho. Já o piso salarial da categoria será fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Organização sindical

O projeto iguala as cooperativas às empresas para os fins das legislações trabalhista e previdenciária. Também estabelece a livre associação dos trabalhadores contratados pelas cooperativas, assegurada a representação por organização sindical específica e exclusiva da categoria.

De acordo com o texto aprovado, o estatuto se aplica a todos os trabalhadores celetistas (ou seja, regidos pela CLT) em cooperativas, independente de qual seja o objeto ou a natureza das atividades desenvolvidas pela cooperativa ou por seus associados.

A proposta determina ainda a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão no âmbito do sistema cooperativo, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Segurança jurídica

Segundo o deputado Baleia Rossi, o objetivo do projeto é garantir segurança jurídica aos trabalhadores. “É um projeto que foi construído a muitas mãos, com a participação dos trabalhadores celetistas das cooperativas e também com a participação da OCB, que é a Organização das Cooperativas do Brasil. Ele dá segurança jurídica aos 500 mil trabalhadores celetistas que trabalham nas cooperativas”, afirmou.

Reconhecimento da categoria

Para Clair Spanhol, presidente da Federação dos Sindicatos dos trabalhadores Celetistas em Cooperativas do Paraná - FETRACOOP, a aprovação do PL 537/19 é um justo reconhecimento de uma categoria que vinha até então sendo discriminada por pura falta de conhecimento do regime de contratação entre cooperativa e empregado, sendo muitas vezes confundido com os cooperados (associados à determinada cooperativa). “Somos milhares de trabalhadores sob o regime da CLT em todo o Brasil, e a aprovação desse projeto de lei comprova a nossa luta de décadas em favor de quem produz a riqueza desse país”.

O PT se absteve na votação pois o relator não acatou a inclusão de itens referentes às cooperativas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 

Secretário de Comunicação UGT-PARANÁ
Douglas Claro

Post Mario de Gomes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Foto: arquivo UGT